ACÓRDÃO Nº 2064/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2064/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 011.542/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento acerca das
barreiras impostas às usuárias do SUS quanto ao acesso ao diagnóstico e tratamento do
câncer do colo do útero no Distrito Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, e nos arts.
241 e 242 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. convalidar a autuação do presente processo na modalidade
acompanhamento;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) a
conduzir tratativas com vistas à celebração de Compromisso Cidadão com a Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), com a participação de representantes da
sociedade e demais atores institucionais relevantes, com o objetivo de examinar as causas
e buscar soluções eficazes e estruturantes para as barreiras de acesso ao diagnóstico e ao
tratamento do câncer do colo do útero no Distrito Federal, tendo como projeto piloto a
Macrorregião de Saúde 3 do DF;
9.3. orientar a unidade técnica a observar, na condução do Compromisso
Cidadão, as seguintes diretrizes:
9.3.1. definir, em conjunto com os atores participantes, indicadores, metas,
linhas de base e horizonte temporal para avaliação dos resultados;
9.3.2. explicitar a governança do compromisso, com definição de responsabilidades,
periodicidade das reuniões, forma de registro das decisões e produtos esperados;
9.3.3. assegurar a participação estruturada de pessoas usuárias do SUS,
conselhos de saúde, entidades representativas de pacientes e organizações da sociedade
civil com atuação pertinente ao tema;
9.3.4. prever estratégia de avaliação, encerramento ou transição do projeto
piloto, contemplando análise dos resultados alcançados, obstáculos remanescentes e
eventual possibilidade de replicação da metodologia.
9.4. informar a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o
Ministério da Saúde acerca desta deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2064-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).