ACÓRDÃO Nº 2058/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2058/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.931/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Real JG Facilities S.A. (08.247.960/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(00.489.828/0001-55).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Willer Tomaz de Souza (22.715/OAB-CE) e outros,
representando Real JG Facilities S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026,
conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tendo por
objetivo contratar serviços continuados de limpeza predial e manutenção de jardins e
áreas verdes, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento integral de
materiais, insumos e equipamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno e no
art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, considerá-la improcedente e ainda
referendar a revogação da medida cautelar promovida pelo despacho de peça 84;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e à representante;
9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2058-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.