ACÓRDÃO Nº 2052/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2052/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.381/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Senador Rogério Simonetti Marinho
4. Unidades: Ministério da Previdência Social; Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Política Econômica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pelo Senador
Rogério Simonetti Marinho a respeito de possíveis irregularidades na elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, relacionadas à alegada subestimação das
dotações destinadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Seguro-
Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. informar ao representante que:
9.2.1. no que se refere ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-
Defeso), a divergência apontada decorreu de erro material na alocação interna de
dotações entre planos orçamentários no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2026, sem impacto sobre o montante global da ação orçamentária 00H4 - Seguro-
Desemprego, tendo a inconsistência já sido corrigida, de modo que a dotação atualizada
do benefício passou a corresponder a R$ 6,48 bilhões; e
9.2.2. quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pretensão
deduzida na representação foi, em essência, atendida pelo Acórdão 2.859/2025-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, proferido no âmbito do
acompanhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (TC 017.113/2025-3),
por meio do qual o Tribunal identificou fragilidades na metodologia de cálculo das
estimativas de despesa do benefício e expediu deliberações voltadas ao aprimoramento
da transparência, da reprodutibilidade e da consistência metodológica das projeções
orçamentárias;
9.3. comunicar esta decisão ao representante e às unidades jurisdicionadas;
e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2052-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.