ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.682/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
3.2. Responsável: Francisco das Chagas Sousa (098.***.***-34)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Natal/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Francisco das Chagas Sousa,
em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB
41/176.498.006-6, de titularidade de Severina Oliveira da Silva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28,
inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 212; 214, inciso III; 215 a
217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco das Chagas Sousa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2019 .954,00
. .4/5/2020 .522,50
. .1/6/2018 .954,00
. .1/4/2020 .1.045,00
. .1/11/2017 .937,00
. .1/11/2018 .954,00
. .4/9/2017 .905,76
. .1/3/2019 .998,00
. .1/12/2017 .937,00
. .3/12/2018 .954,00
. .1/3/2018 .954,00
. .1/12/2017 .195,21
. .1/4/2019 .998,00
. .2/12/2019 .499,00
. .1/8/2019 .998,00
. .3/9/2018 .954,00
. .3/9/2018 .477,00
. .2/12/2019 .998,00
. .2/5/2019 .998,00
. .3/6/2019 .998,00
. .1/2/2018 .954,00
. .3/12/2018 .477,00
. .2/9/2019 .499,00
. .4/5/2020 .1.045,00
. .2/7/2018 .954,00
. .2/10/2017 .937,00
. .1/2/2019 .998,00
. .2/5/2018 .954,00
. .1/10/2018 .954,00
. .4/9/2017 .195,20
. .1/10/2019 .998,00
. .1/8/2018 .954,00
. .2/1/2018 .937,00
. .2/4/2018 .954,00
. .2/3/2020 .1.045,00
. .2/1/2020 .998,00
. .1/7/2019 .998,00
. .4/9/2017 .0,04
. .3/2/2020 .1.039,00
. .1/11/2019 .998,00
. .2/9/2019 .998,00
9.3. aplicar ao responsável Francisco das Chagas Sousa multa proporcional ao
dano ao erário no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Francisco das Chagas Sousa,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2051-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.