ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.550/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Ministério da Educação e
Secretaria de Educação do Estado do Piauí
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento referente à implementação do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) no Estado do Piauí,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 7º, § 3º, inciso II, 11, caput,
e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020 e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. recomendar ao Ministério da Educação (MEC) que:
9.1.1. estabeleça, no âmbito da assistência técnica prestada pelos
articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização -
Renalfa, critérios objetivos de priorização e plano de monitoramento de escolas com
taxas de alfabetização inferior a 50% e de municípios prioritários, em especial aqueles
com acentuado risco de não atingimento das metas estabelecidas no CNCA, considerando
a possibilidade de prever número maior de articuladores ou remanejamento entre
gerências regionais, em munícipios de médio e grande porte, em comparação ao
quantitativo designado para municípios de pequeno porte;
9.1.2. forneça orientações técnicas às redes de ensino para o atendimento
pedagógico dos estudantes e turmas não contempladas pelas avaliações padronizadas,
especialmente no âmbito do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e das Avaliações
Contínuas de Aprendizagem (ACA), de forma a:
9.1.2.1. promover a adoção de estratégias de avaliação formativa e
diagnóstica complementares;
9.1.2.2. orientar a implementação de práticas pedagógicas inclusivas e
adaptadas às especificidades dos estudantes; e
9.1.2.3. instituir mecanismos de acompanhamento contínuo da aprendizagem
desses públicos;
9.1.3. em articulação e com o apoio técnico do Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):
9.1.3.1. elabore orientações técnicas direcionadas às ações de alfabetização,
no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), visando a padronizar
procedimentos nas secretarias estaduais de educação, principalmente sobre diretrizes
para realizar a avaliação estadual relativa a alunos com deficiência, de modo a assegurar
sua plena integração à Política Nacional de Educação Inclusiva (Decreto 12.868/2025);
9.1.3.2. organize, junto com as secretarias estaduais e municipais de
educação, por meio dos encontros técnicos com os Comitês Estratégicos Estaduais (CEEC)
e o Comitê Estratégico Nacional (Cenac), a criação de estratégias nos respectivos
sistemas estaduais de educação, ou sistemas alternativos, para: i) assegurar a
identificação adequada dos estudantes com deficiência participantes das avaliações
estaduais de Língua Portuguesa e Matemática, realizadas anualmente pelas redes
estaduais e municipais integradas nesses sistemas; ii) promover análise de resultados e
monitorar a quantidade de alunos com deficiência participantes; e iii) identificar os
recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas ofertados pelas redes;
9.1.3.3. oriente e ofereça o suporte técnico adequado às secretarias estaduais
de educação, visando divulgar os resultados desagregados provenientes dos sistemas
estaduais às redes municipais de educação, de forma a possibilitar, às redes escolares,
o acesso aos dados por escola e por turma, referentes à alfabetização no 2º ano do
ensino fundamental, a fim de utilizá-los para fins pedagógicos, promovendo maior
transparência e controle social; e
9.1.3.4. elabore estudo técnico para viabilizar as adequações pertinentes nos
sistemas de coleta e de tratamento de dados das secretarias estaduais de educação com
o objetivo de que, nas avaliações estaduais, possam publicar os quantitativos de
estudantes participantes e não participantes da avaliação para a obtenção do Indicador
Criança Alfabetizada (ICA), de modo a:
9.1.3.4.1. explicitar o quantitativo total de estudantes elegíveis para participar
da avaliação, relativamente ao número total de estudantes matriculados no 2º ano do
ensino fundamental, por estado e por município;
9.1.3.4.2. informar o número de estudantes efetivamente avaliados, por
estado e por município;
9.1.3.4.3. divulgar o número e o percentual de estudantes não participantes,
com a devida classificação dos motivos da não participação, inclusive aqueles decorrentes
de limitações associadas à padronização dos instrumentos avaliativos, por estado e por
município; e
9.1.3.4.4. divulgar, ainda, o número de estudantes da educação especial
(estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades), quando
houver a inclusão nos sistemas estaduais de educação de funcionalidade que permita
essa identificação;
9.1.4. sob a coordenação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), em articulação com a Secretaria de
Educação Básica (SEB), amplie as ações de assistência técnica e de formação continuada
às redes de ensino, com foco nos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente
quanto ao uso de estudo de caso e do Plano de Atendimento Educacional Especializado
(PAEE), à adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e à garantia de
participação dos estudantes públicos da educação especial nas avaliações formativas,
com as devidas adaptações;
9.1.5. por meio de sua Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção
da Educação Básica (Dimam), publique, eletronicamente, nos boletins de
acompanhamento do CNCA, o percentual de municípios que elaboram suas políticas
municipais de alfabetização, com incentivo para que se atinja 100% em todos os estados,
e oriente as secretarias municipais de educação na elaboração de suas respectivas
políticas, em cumprimento ao disposto nos arts. 20 da Lei 15.247/2025 e 25 do Decreto
11.556/2023, contemplando, no mínimo:
9.1.5.1. diagnósticos de aprendizagem;
9.1.5.2. critérios objetivos para pactuação de metas municipais de
alfabetização, preferencialmente com separação das metas por escola;
9.1.5.3. plano de formação de professores; e
9.1.5.4. indicadores de monitoramento e cronograma de implementação das
ações; e
9.1.6. aperfeiçoe a Plataforma de Avaliação Contínua de Aprendizagem do
CNCA, com a finalidade de assegurar a identificação adequada dos estudantes com
deficiência;
9.2. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e à
Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc-PI) a importância de este último órgão
elaborar guias de orientação para as redes municipais sobre como proceder na avaliação
formativa interna dos alunos com deficiência, no âmbito do Programa Piauiense de
Alfabetização na Idade Certa (PPAIC) e do Sistema de Avaliação Educacional do Piauí
(Saepi), em relação às avaliações externas, especialmente quanto ao estudo de caso e ao
PAEE citados no Decreto 12.686/2025, sem prejuízo de medidas adicionais que o TCE-PI
considerar pertinentes no âmbito de sua competência;
9.3. comunicar, ainda, ao TCE-PI:
9.3.1. a ausência de informações relevantes sobre a participação de
professores nas formações de alfabetização no PPAIC, a fim de que avalie a conveniência
e a oportunidade de atuar junto à Seduc-PI para criar mecanismos de coleta de dados
detalhados sobre essa participação e respectivas avaliações realizadas pelas redes
educacionais estadual e municipais; e
9.3.2. os achados relativos à execução do Prêmio Alfa-10, a fim de que avalie,
igualmente, a pertinência de adotar providências quanto ao acompanhamento da
regularização do pagamento da premiação às escolas vencedoras e do adequado
cumprimento das disposições do programa referentes ao apoio técnico-pedagógico que
deve ser prestado às escolas assistidas;
9.4. comunicar à Seduc-PI as fragilidades identificadas na execução do
programa, especialmente no que se refere à não efetivação tempestiva do pagamento do
prêmio Alfa-10 e à não consolidação das ações de cooperação pedagógica entre escolas,
para que adote as medidas administrativas necessárias ao saneamento das
inconsistências verificadas e ao fortalecimento da governança do instrumento; e
9.5. autorizar o monitoramento das medidas adotadas para implementar as
recomendações do subitem 9.1.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2049-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.