ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.094/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputada Federal Sâmia de Souza Bomfim
4. Unidade: Fundação Habitacional do Exército - FHE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Octávio Augusto Carneiro Pereira (OAB/DF 21.262),
Viviana Todero Martinelli Cerqueira (OAB/DF 32.664) e outros, representando Fundação
Habitacional do Exército - FHE; Filipe Jordão Monteiro (OAB/SP 326.197), representando
Samia de Souza Bomfim
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a
respeito de alienação, sob condição suspensiva, do imóvel que, embora já tenha sido
objeto de remanejamento patrimonial integralmente concluído entre o Exército Brasileiro
e a Fundação Habitacional do Exército (FHE), ainda não integra formalmente o
patrimônio da FHE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito
no relatório que precede este acórdão (peça 16 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar este acórdão à Fundação Habitacional do Exército (FHE) e à
representante.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2048-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.