ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.858/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Coordenação Geral de Execução Financeira - Mapa
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149), representando o denunciante
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de medida cautelar,
sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90011/2026, conduzido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), cujo objeto consiste na contratação de
serviços contínuos de supervisores administrativos e engenheiros, a serem executados
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 103,
§ 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
que contenham informações pessoais do denunciante;
9.4. comunicar esta decisão ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao
denunciante; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2045-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.