ACÓRDÃO Nº 2044/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2044/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.235/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados e Representante:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego
3.2. Representante: Escala Comunicação & Marketing Ltda.
4. Unidade: Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério do
Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando Escala Comunicação & Marketing Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de
licitante, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na
condução da Concorrência 90001/2025, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo objeto é, em síntese, a
contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de
propaganda, com valor estimado em R$ 19.094.123,00;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, II, 235 e 237, VII, 250, II e III, do Regimento
Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, 4º, I, e 11 da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.079/2026-
Plenário;
9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do
Trabalho e Emprego que, no prazo de 15 (quinze) dias, como condição para o
prosseguimento da Concorrência 90001/2025:
9.4.1. promova o retorno do certame à fase de julgamento das propostas, e
informe ao TCU os encaminhamentos realizados, em vista das seguintes irregularidades
verificadas:
9.4.1.1. ausência de justificativas suficientes, específicas e pormenorizadas
para as notas atribuídas a determinados subquesitos das propostas técnicas, mediante
utilização de manifestações genéricas, agrupadas e incapazes de demonstrar
objetivamente os critérios considerados na avaliação das licitantes, em afronta ao
princípio da motivação insculpido no art. 50 da Lei 9.784/1999; e
9.4.1.2. ausência de reavaliação obrigatória dos quesitos e subquesitos em
que houve diferença superior a 20% entre a maior e a menor pontuação atribuída pelos
membros da subcomissão técnica, bem como da ausência de registro formal, em ata, das
razões que fundamentaram a manutenção das pontuações divergentes, em desacordo
com os itens 12.3.4 e 12.3.4.1 do edital, com o art. 6º, § 1º, da Lei 12.232/2010, com
o art. 29, inciso III, da Instrução Normativa - Secom 1/2023 e com os princípios do
julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, contidos no art. 5º da
Lei 14.133/2021;
9.4.2. encaminhe as planilhas consolidadas e demais relatórios elaborados
pela subcomissão técnica, que comprovem a motivação adequada e suficiente para cada
nota atribuída a cada licitante, bem como a reavaliação das notas discrepantes em mais
de 20% da pontuação máxima do subquesito, conforme estabelece a legislação
aplicável;
9.5. recomendar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República para que, considerando as suas atribuições definidas no art. 6º, inciso IV, do
Decreto 6.555/2008, e no art. 1º, inciso XV, do Anexo I, do Decreto 11.362/2023, avalie
a conveniência e oportunidade de regulamentar as avaliações dos planos de
comunicações pela subcomissão técnica em licitações para contratação de serviços de
publicidade, comunicação institucional e comunicação digital prestados a órgão ou
entidade do Poder Executivo Federal, de maneira a reduzir o grau de subjetividade, por
meio da definição da abrangência e do nível de detalhamento das justificativas a serem
acostadas à planilha consolidada de julgamento;
9.6. comunicar esta decisão à representante, à Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República; e
9.7. arquivar os autos, sem prejuízo de monitorar a determinação e a
recomendação previstas nos subitens retro.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2044-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.