ACÓRDÃO Nº 2043/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2043/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.988/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Desestatização)
3. Embargante: Ministério das Comunicações
4. Unidade: Ministério das Comunicações
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves, Daniela Perez
Fernandez Ravena e Priscilla Rolim de Almeida, Advogados da União (SUB-
EX/CGU/AGU)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
União (Ministério das Comunicações) contra o Acórdão 1.229/2026-Plenário, por meio do
qual o Tribunal reconheceu a ausência de óbices à realização das licitações do lote piloto
de outorgas de radiodifusão e, no que interessa à embargante, expediu determinações
dirigidas ao Ministério das Comunicações nos itens 9.1.1 e 9.1.2,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno do
TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar conhecimento deste acórdão à embargante, encaminhando-lhe cópia
do voto que fundamenta esta decisão, onde estão esclarecidos os fundamentos para a
rejeição de seus requerimentos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2043-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.