ACÓRDÃO Nº 2042/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2042/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.520/2018-3.
1.1. Apensos: 008.537/2022-4; 026.856/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Rocha da Silva (144.***.***-97); Federação das
Indústrias do Distrito Federal (00.349.084/0001-73); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito
Federal (00.366.849/0001-83).
3.2. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Jamal Jorge
Bittar (194.***.***-49); Marco Antonio Areias Secco (530.***.***-00); Maria Gricélia
Pinheiro de Melo (450.***.***-34).
4. Unidades jurisdicionadas: Departamento Regional do Senai No Distrito
Federal; Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Maria Gabriela Cardoso Alves (15260/E/OAB-DF),
Antonio Luiz Barbosa de Alencastro (44100/OAB-DF) e outros, representando Instituto
Euvaldo Lodi do Distrito Federal; André Luis Pinheiro Guimarães (33822/OAB-DF),
representando Jamal Jorge Bittar; Lucy Marangon Barbosa (35.328/OAB-DF), Maria
Gabriela Cardoso Alves (15260/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional
do Sesi No Distrito Federal; Lucy Marangon Barbosa (35.328/OAB-DF), Maria Gabriela
Cardoso Alves (15260/OAB-DF) e outros, representando Federação das Indústrias do
Distrito Federal; Daniel Fonseca Roller (17568/OAB-DF) e Camila de Araujo Silva
(87270/OAB-DF), representando Albano Esteves de Abreu; Lucy Marangon Barbosa
(35.328/OAB-DF), Maria Gabriela Cardoso Alves (15260/OAB-DF) e outros, representando
Departamento Regional do Senai No Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
irregularidades na gestão de entidades integrantes do Sistema Indústria do Distrito
Federal, em fase de apreciação das razões de justificativa apresentadas em cumprimento
às audiências determinadas pelos itens 9.8 a 9.10 do Acórdão 1.830/2024-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Jamal
Jorge Bittar e por Maria Gricélia Pinheiro de Melo;
9.2. considerar revel Marco Antônio Areias Secco, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, aproveitando-lhe o acolhimento parcial das razões de justificativa no tocante
às circunstâncias objetivas, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU;
9.3. excluir Albano Esteves de Abreu da relação processual;
9.4. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
Distrito Federal (Sesi/DF) e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial no Distrito Federal (Senai/DF), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades:
9.4.1. a concessão de adiantamentos de repasses regulamentares por
estimativa orçamentária sem a devida incidência de atualização monetária desde a data
dos repasses até a formalização do ajuste de contas afronta os princípios da
economicidade e da eficiência insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
9.4.2. a contratação de operações de crédito garantidas por gravame ou
alienação fiduciária sobre bens imóveis da entidade sem a prévia e expressa autorização
do Conselho Nacional, descumpre o art. 24, alínea "n", do Regulamento do Sesi;
9.4.3. a realização de empréstimos bancários ou repactuações financeiras sem
a prévia instrução do processo com cotações e pesquisas de mercado que comprovem
a obtenção das taxas de juros mais vantajosas ofende os princípios da impessoalidade e
da economicidade estabelecidos nos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição
Federal;
9.4.4. a ausência de segregação contábil das receitas de origem
compulsória/pública em relação às receitas privadas de entidades mantidas pelo Sistema
S (a exemplo do IEL/DF) configura irregularidade, pois, embora a entidade mantida não
seja obrigada a discriminar a fonte de custeio de cada despesa, cabe-lhe o ônus de
comprovar a origem estritamente privada dos recursos caso queira afastar a fiscalização
do Tribunal sobre atos de gestão questionados, conforme entendimento firmado no
Acórdão 2.620/2022-TCU-Plenário;
9.4.5. a omissão dos associados mantenedores do Sistema S no dever de
fiscalizar e vedar o custeio de despesas pessoais em favor de dirigentes, a exemplo de
moradia, está em desacordo com as vedações de concessão de vantagens de caráter
pessoal previstas nos artigos 8º e 9º do Estatuto do IEL/DF;
9.5. notificar o Sesi/DF, o Senai/DF, o IEL/DF, a Fibra/DF, os responsáveis e a
curadora legal de Albano Esteves de Abreu acerca do teor desta deliberação;
9.6. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2042-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).