ACÓRDÃO Nº 2039/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2039/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.060/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).
3. Embargante: Serviço Federal de Processamento de Dados - Regional São
Paulo/SP (33.683.111/0009-56).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados -
Regional São Paulo/SP.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Ceres Alves Timoteo (20312/OAB-PE), Aldo
Maranhão Leite (57535/OAB-PE) e outros, representando Serviço Federal de
Processamento de Dados - Regional São Paulo/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra o Acórdão 1.523/2026-TCU-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos
infringentes, para sanar a obscuridade apontada;
9.2. conferir a seguinte redação ao subitem 9.4 do Acórdão 1.523/2026-TCU-
Plenário:
"9.4. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) que, em articulação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
promova os ajustes necessários na parametrização do sistema Portal de Compras do
Governo Federal, a fim de viabilizar a correta inserção dos prazos mínimos específicos
previstos na Lei 13.303/2016;"
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.523/2026-TCU-
Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos e ao denunciante.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2039-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.