ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.794/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Centro de Controle Interno da Aeronáutica;
Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Comando
da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Secretaria de Controle
Interno do Ministério da Defesa; Secretaria Federal de Controle Interno - CGU; Secretaria-
Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada
a aspectos de conformidade, realizada com o objetivo de avaliar o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Comando do Exército, com fundamento nos arts. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, inciso I, e 7º, § 3º, inciso I, e §
4º, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, elabore e encaminhe ao
Tribunal plano de ação, com atividades, responsáveis e cronograma, destinado a concluir
a separação entre as atividades regionais de auditoria interna e as estruturas responsáveis
por funções típicas de gestão, inclusive a Secretaria de Economia e Finanças, mantendo
sob responsabilidade do Centro de Controle Interno do Exército a direção, o
planejamento, a supervisão e a revisão dos trabalhos e preservando a atuação
regionalizada, as capacidades existentes e a continuidade das atividades;
9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.2.1. o Ministério da Defesa e a Controladoria-Geral da União, sob a
coordenação da Casa Civil da Presidência da República e em articulação com os
Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promovam avaliação institucional
documentada das alternativas de aprimoramento do sistema de controle interno da
Defesa, considerando a preservação e o aperfeiçoamento das auditorias internas próprias
das Forças, o fortalecimento do papel coordenador estratégico e de supervisão técnica da
Ciset-MD e formas complementares de atuação da SFC/CGU, na perspectiva de uma
supervisão sistêmica e integrada;
9.2.2. o Ministério da Defesa, por intermédio da Ciset-MD e em articulação
com os centros de controle interno das Forças Singulares, fortaleça a coordenação, a
integração e a supervisão técnica das atividades de auditoria interna, mediante
participação da Ciset-MD na definição das prioridades gerais dos planejamentos anuais,
acompanhamento dos resultados, identificação de riscos comuns, difusão de boas práticas
e apresentação de informações consolidadas ao Ministro de Estado da Defesa, e avalie a
revisão do art. 1º do Regimento Interno da Ciset-MD (Anexo IV da Portaria Normativa MD
12/2019), para explicitar sua competência de coordenação estratégica e supervisão
técnica no âmbito ministerial, à luz do art. 22 da Lei 10.180/2001 e do art. 10 do Anexo
I do Decreto 11.337/2023;
9.2.3. o Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, com o apoio dos respectivos centros de controle interno, avaliem a política
de rotatividade e adotem mecanismos de retenção de pessoal qualificado e de
preservação da continuidade técnica, bem como fortaleçam as salvaguardas de
objetividade e autonomia nos processos de avaliação, movimentação e designação dos
auditores, adotando, quanto a militares temporários, inativos em Prestação de Tarefa por
Tempo Certo e demais vínculos não permanentes, critérios objetivos de seleção e regras
de impedimento e suspeição, restringindo-se, quando for o caso, sua atuação a funções
de apoio técnico, mentoria ou acompanhamento, sem protagonismo decisório;
9.2.4. a Ciset-MD e os centros de controle interno da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica aprimorem a seleção, a movimentação e a capacitação dos auditores
internos, com definição de matriz de competências técnicas e interpessoais e níveis
mínimos de proficiência, identificação de lacunas técnicas e acompanhamento da carga
horária anual de capacitação, na linha da Deliberação CCCI 2/2024;
9.2.5. os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica adotem
mecanismos institucionais que reduzam o risco de conflito de interesses na avaliação de
desempenho dos militares que atuam como auditores internos, bem como seus reflexos
nos processos de promoção, movimentação e designação para oportunidades inerentes às
suas carreiras;
9.2.6. os centros de controle interno da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
adotem as medidas necessárias para conduzir os trabalhos de auditoria interna no
sistema informatizado oferecido pela Controladoria-Geral da União, observado o art. 9º,
inciso VIII, do Decreto 12.069/2024, adotando, no caso de comprovada incompatibilidade
técnica desse sistema com os demais sistemas utilizados pela respectiva Força ou de risco
à guarda de dados sigilosos, solução alternativa comum às três Forças, em respeito aos
princípios da economicidade e da eficiência;
9.2.7. o Centro de Controle Interno do Exército e o Centro de Controle Interno
da Aeronáutica avaliem a ampliação das auditorias em programas e projetos estratégicos
sob suas responsabilidades, evidenciando nos planejamentos os riscos associados e as
razões técnicas para a seleção, postergação ou não seleção, consideradas a materialidade,
a relevância estratégica, a complexidade, a capacidade operacional, a qualificação das
equipes e a oportunidade da atuação;
9.2.8. o Centro de Controle Interno do Exército adote, nos trabalhos de
consultoria e de avaliação, o rodízio de ênfase previsto no subtítulo 4.1.5.2 do Manual de
Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental (IN CGU 8/2017)
ou motive no respectivo Plano Anual de Auditoria Interna a repetição de objetos;
9.2.9. o Centro de Controle Interno da Aeronáutica avalie a conveniência de
empregar técnicas de auditoria assistidas por computador e de auditoria contínua, a
exemplo das práticas do Centro de Controle Interno da Marinha, para aprimorar a
efetividade e a tempestividade dos trabalhos, nos termos do subtítulo 4.3.4.6.11 do
Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental;
9.2.10. a Controladoria-Geral da União, mediante participação das partes
interessadas, promova ciclo de difusão, discussão e, se necessário, revisão e
complementação dos normativos ou orientações técnicas que disciplinam as atividades de
supervisão técnica e orientação normativa voltadas aos órgãos setoriais de controle
interno;
9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020:
9.3.1. à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa de que:
9.3.1.1. o exercício meramente formal da supervisão técnica e a ausência de
orientação normativa sobre as unidades setoriais de controle destoam do dever
positivado nos parágrafos únicos do art. 10-B do Decreto 5.417/2005, do art. 11-A do
Decreto 5.751/2006 e do art. 11 do Decreto 11.237/2022, que sujeitam as unidades
setoriais de controle das Forças à supervisão técnica e à orientação normativa da Ciset-
MD, bem como das orientações correlatas (IN CGU 3/2017, item 28; IN CGU 8/2017,
subtítulo 4.1.8 e glossário; Portaria Normativa MD 12/2019, Anexo IV, art. 1º, § 3º);
9.3.1.2. a ausência de atuação diante das reiteradas e significativas taxas de
descumprimento da carga horária mínima anual de capacitação dos auditores internos do
SisCIEx e do Cenciar evidenciou fragilidade no exercício de seu dever de supervisão
técnica, em afronta ao art. 1º, inciso IV, do Anexo IV da Portaria Normativa GM-MD
12/2019 e aos preceitos do Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria
Interna Governamental sobre o tema;
9.3.2. aos Centros de Controle Interno da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica de que a elaboração dos Planos Anuais de Auditoria Interna sem considerar
as expectativas da alta administração, nela incluído o Ministro de Estado da Defesa,
destoa da IN CGU 8/2017 (subtítulo 4.1 e glossário);
9.3.3. ao Centro de Controle Interno do Exército de que a definição
centralizada dos objetivos, dos escopos e das matrizes de planejamento dos trabalhos
individuais de auditoria, sem a participação efetiva das equipes executoras, destoa da
seção 4.3 do Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa
do Consumidor do Senado Federal;
9.5. determinar à AudDefesa que monitore o cumprimento do item 9.1 e a
implementação das recomendações do item 9.2, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU
315/2020; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa, aos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, à Controladoria-Geral da União e à Casa Civil da
Presidência da República.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2038-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.