ACÓRDÃO Nº 2037/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2037/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.321/2025-7.
1.1. Apenso: 024.204/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Pedido de Reexame em
Representação.
3. Interessados/Agravantes:
3.1. Interessados: Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. (08.651.815/0001-42) e
Etesco Construções e Comércio Ltda. (61.329.181/0005-12).
3.2. Agravante: Etesco Construções e Comércio Ltda (61.329.181/0001-99).
4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques
(74276/OAB-DF), Nathalia Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF) e outros, representando
Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda.; José Pinto Irmão (93929/OAB-SP), Evania Rodrigues
Velloso Santana (81809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos
S.A.; Fernando Augusto Correia Tavares (OAB/DF 78.306) e outros, representando Etesco
Construções e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente
denominado "pedido de reconsideração" interposto pela sociedade empresária Etesco
Construções e Comércio Ltda., líder do Consórcio Santos Dragagem, contra despacho que
revogou a medida cautelar anteriormente deferida e limitou a suspensão dos efeitos do
Acórdão 1.135/2026-Plenário ao seu subitem 9.1,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no
art. 289, caput e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. receber o expediente recursal como agravo, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. determinar cautelarmente, com fulcro no art. 276, caput, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), à Autoridade Portuária de Santos S.A. que se abstenha de
expedir ordem de início de serviços do Contrato APS 120/2026 ou suspenda os seus
efeitos até a decisão de mérito deste processo;
9.3. promover a oitiva da APS e da sociedade Jan de Nul do Brasil Dragagem
Ltda., com fundamento no art. 276, § 3º, do RITCU para que, no prazo de 15 dias,
manifeste-se sobre a presença dos pressupostos da mencionada medida cautelar;
9.4. dar ciência desta deliberação à agravante, à empresa Jan de Nul do Brasil
Dragagem Ltda. e à Autoridade Portuária de Santos S.A.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2037-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.