ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.661/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(00.418.993/0001-16).
4. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU que noticia possíveis irregularidades no Acordo de
Cooperação 1/2025, firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com
fundamento no art. 2º, inciso II, e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre
a seguinte irregularidade:
9.2.1. a qualificação da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos
e Apostas (Anseja), por meio do Acordo de Cooperação 1/2025, para o patrocínio de
eventos institucionais do Cade oferece riscos reputacionais e de integridade decorrentes
da possível percepção pública de alinhamento entre interesses privados da entidade
apoiadora e decisões institucionais do Cade, conforme alertado pela própria Auditoria
Interna da autarquia (Nota de Auditoria 3/2025);
9.3. determinar ao Cade, com fundamento no art. 2º, inciso I, e no art. 4º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, adote providências para
a rescisão do Acordo de Cooperação 1/2025, vedando-se, desde já, convites para que a
Anseja patrocine, apoie ou participe de novos eventos institucionais a serem promovidos
pela autarquia;
9.4. encaminhar cópia da denúncia recebida na Ouvidoria desta Corte de
Contas (peça 32), da instrução da unidade técnica (peça 37), do parecer do Ministério
Público de Contas (peça 41) e desta deliberação ao Ministério Público Federal, ao Banco
Central do Brasil e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para
ciência e adoção de providências que entenderem cabíveis;
9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e ao Cade; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação indicada no
subitem 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2036-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.