ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 20/08/2026

ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.181/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Valquíria Andrade Teixeira (281.***.***-57).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 8º da
Lei 8.443/1992, em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades na
concessão de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Valquíria Andrade Teixeira,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Valquíria Andrade Teixeira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .7/2/2006 .454,73 .Débito
. .7/2/2006 .0,27 .Débito
. .7/2/2006 .1,73 .Débito
. .7/2/2006 .454,73 .Débito
. .7/2/2006 .1,73 .Débito
. .7/2/2006 .0,27 .Débito
. .13/2/2006 .0,49 .Débito
. .13/2/2006 .75,78 .Débito
. .13/2/2006 .2,02 .Débito
. .13/2/2006 .454,73 .Débito
. .8/3/2006 .1,73 .Débito
. .8/3/2006 .0,27 .Débito
. .8/3/2006 .454,73 .Débito
. .5/4/2006 .0,27 .Débito
. .5/4/2006 .1,73 .Débito
. .5/4/2006 .454,73 .Débito
. .8/5/2006 .0,68 .Débito
. .8/5/2006 .471,32 .Débito
. .8/5/2006 .1,80 .Débito
. .19/6/2006 .471,08 .Débito
. .19/6/2006 .0,92 .Débito
. .19/6/2006 .1,80 .Débito
. .5/7/2006 .1,80 .Débito
. .5/7/2006 .0,92 .Débito
. .5/7/2006 .471,08 .Débito
. .4/8/2006 .471,08 .Débito
. .4/8/2006 .1,80 .Débito
. .4/8/2006 .0,92 .Débito
. .5/9/2006 .471,08 .Débito
. .5/9/2006 .2,17 .Débito
. .5/9/2006 .0,99 .Débito
. .5/9/2006 .235,54 .Débito
. .4/10/2006 .471,12 .Débito
. .4/10/2006 .0,04 .Débito
. .4/10/2006 .0,45 .Débito
. .4/10/2006 .1,27 .Débito
. .6/11/2006 .1,27 .Débito
. .6/11/2006 .471,12 .Débito
. .6/11/2006 .0,49 .Débito
. .5/12/2006 .235,58 .Débito
. .5/12/2006 .471,12 .Débito
. .5/12/2006 .2,15 .Débito
. .5/12/2006 .0,85 .Débito
. .5/1/2007 .0,49 .Débito
. .5/1/2007 .1,27 .Débito
. .5/1/2007 .471,12 .Débito
. .7/2/2007 .1,27 .Débito
. .7/2/2007 .471,12 .Débito
. .7/2/2007 .0,49 .Débito
. .5/3/2007 .0,49 .Débito
. .5/3/2007 .1,27 .Débito
. .5/3/2007 .471,12 .Débito
. .4/4/2007 .1,27 .Débito
. .4/4/2007 .471,12 .Débito
. .4/4/2007 .0,49 .Débito
. .4/5/2007 .486,66 .Débito
. .4/5/2007 .1,33 .Débito
. .4/5/2007 .0,95 .Débito
. .6/6/2007 .0,95 .Débito
. .6/6/2007 .486,66 .Débito
. .6/6/2007 .1,33 .Débito
. .5/7/2007 .0,95 .Débito
. .5/7/2007 .1,33 .Débito
. .5/7/2007 .486,66 .Débito
. .6/8/2007 .0,24 .Débito
. .6/8/2007 .486,66 .Débito
. .6/8/2007 .1,30 .Débito
. .5/9/2007 .0,91 .Débito
. .5/9/2007 .2,23 .Débito
. .5/9/2007 .486,66 .Débito
. .5/9/2007 .243,33 .Débito
. .3/10/2007 .486,66 .Débito
. .3/10/2007 .0,18 .Débito
. .3/10/2007 .145,99 .Crédito
. .6/11/2007 .145,99 .Crédito
. .6/11/2007 .0,18 .Débito
. .6/11/2007 .486,66 .Débito
. .5/12/2007 .243,33 .Débito
. .5/12/2007 .145,99 .Crédito
. .5/12/2007 .486,66 .Crédito
. .5/12/2007 .0,62 .Débito
. .5/12/2007 .72,99 .Crédito
. .4/1/2008 .0,53 .Débito
. .4/1/2008 .53,77 .Crédito
. .4/1/2008 .486,66 .Débito
. .7/1/2008 .210,88 .Débito
. .8/2/2008 .486,66 .Débito
. .5/3/2008 .486,66 .Débito
. .3/4/2008 .510,99 .Débito
. .6/5/2008 .510,99 .Débito
. .4/6/2008 .510,99 .Débito
. .3/7/2008 .510,99 .Débito
. .5/8/2008 .510,99 .Débito
. .3/9/2008 .255,49 .Débito
. .3/9/2008 .510,99 .Débito
. .3/10/2008 .510,99 .Débito
. .5/11/2008 .510,99 .Débito
. .3/12/2008 .510,99 .Débito
. .3/12/2008 .255,50 .Débito
. .6/1/2009 .510,99 .Débito
. .4/2/2009 .510,99 .Débito
. .4/3/2009 .541,24 .Débito
. .3/4/2009 .541,24 .Débito
. .6/5/2009 .541,24 .Débito
. .3/6/2009 .541,24 .Débito
. .3/7/2009 .541,24 .Débito
. .5/8/2009 .541,24 .Débito
. .3/9/2009 .541,24 .Débito
. .3/9/2009 .270,62 .Débito
. .5/10/2009 .541,24 .Débito
. .5/11/2009 .541,24 .Débito
. .3/12/2009 .541,24 .Débito
. .3/12/2009 .270,62 .Débito
. .6/1/2010 .541,24 .Débito
. .3/2/2010 .574,47 .Débito
. .3/3/2010 .574,47 .Débito
. .6/4/2010 .574,47 .Débito
. .5/5/2010 .574,47 .Débito
. .4/6/2010 .574,47 .Débito
. .5/7/2010 .574,47 .Débito
. .4/8/2010 .583,02 .Débito
. .4/8/2010 .51,30 .Débito
. .3/9/2010 .291,51 .Débito
. .3/9/2010 .583,02 .Débito
. .5/10/2010 .583,02 .Débito
. .4/11/2010 .583,02 .Débito
. .3/12/2010 .583,02 .Débito
. .3/12/2010 .291,51 .Débito
. .5/1/2011 .583,02 .Débito
. .3/2/2011 .620,39 .Débito
. .3/3/2011 .620,39 .Débito
. .5/4/2011 .620,39 .Débito
. .4/5/2011 .620,39 .Débito
. .3/6/2011 .620,39 .Débito
. .5/7/2011 .620,39 .Débito
. .3/8/2011 .620,39 .Débito
. .5/9/2011 .310,37 .Débito
. .5/9/2011 .2,45 .Débito
. .5/9/2011 .620,74 .Débito
. .5/10/2011 .620,74 .Débito
. .4/11/2011 .620,74 .Débito
. .5/12/2011 .310,37 .Débito
. .5/12/2011 .620,74 .Débito
. .4/1/2012 .620,74 .Débito
. .3/2/2012 .658,48 .Débito
. .5/3/2012 .658,48 .Débito
. .4/4/2012 .658,48 .Débito
. .4/5/2012 .658,48 .Débito
. .5/6/2012 .658,48 .Débito
. .4/7/2012 .658,48 .Débito
. .3/8/2012 .658,48 .Débito
. .5/9/2012 .658,48 .Débito
. .5/9/2012 .329,24 .Débito
. .3/10/2012 .658,48 .Débito
. .6/11/2012 .658,48 .Débito
. .5/12/2012 .658,48 .Débito
. .5/12/2012 .329,24 .Débito
. .4/1/2013 .658,48 .Débito
. .5/2/2013 .699,30 .Débito
. .5/3/2013 .699,30 .Débito
. .3/4/2013 .699,30 .Débito
. .6/5/2013 .699,30 .Débito
. .5/6/2013 .699,30 .Débito
. .3/7/2013 .699,30 .Débito
. .5/8/2013 .699,30 .Débito
. .4/9/2013 .699,30 .Débito
. .4/9/2013 .349,65 .Débito
. .3/10/2013 .699,30 .Débito
. .5/11/2013 .699,30 .Débito
. .4/12/2013 .349,65 .Débito
. .4/12/2013 .699,30 .Débito
. .6/1/2014 .699,30 .Débito
. .5/2/2014 .738,18 .Débito
. .10/3/2014 .738,18 .Débito
. .3/4/2014 .738,18 .Débito
. .6/5/2014 .738,18 .Débito
. .4/6/2014 .738,18 .Débito
. .3/7/2014 .738,18 .Débito
. .5/8/2014 .738,18 .Débito
. .3/9/2014 .738,18 .Débito
. .3/9/2014 .369,09 .Débito
. .3/10/2014 .738,18 .Débito
. .5/11/2014 .738,18 .Débito
. .3/12/2014 .738,18 .Débito
. .3/12/2014 .369,09 .Débito
. .6/1/2015 .528,56 .Débito
. .28/1/2015 .578,38 .Débito
. .25/2/2015 .578,38 .Débito
. .27/3/2015 .578,38 .Débito
. .28/4/2015 .578,38 .Débito
. .27/5/2015 .551,60 .Débito
. .26/6/2015 .551,60 .Débito
. .29/7/2015 .551,60 .Débito
. .27/8/2015 .551,60 .Débito
. .28/9/2015 .551,60 .Débito
. .28/9/2015 .394,00 .Débito
. .28/10/2015 .551,60 .Débito
9.3. aplicar à Sra. Valquíria Andrade Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Valquíria Andrade
Teixeira;
9.6. declarar a inabilitação da Sra. Valquíria Andrade Teixeira para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2034-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.