ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 009.181/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Valquíria Andrade Teixeira (281.***.***-57). 4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em: 9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Valquíria Andrade Teixeira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Valquíria Andrade Teixeira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito . .7/2/2006 .454,73 .Débito . .7/2/2006 .0,27 .Débito . .7/2/2006 .1,73 .Débito . .7/2/2006 .454,73 .Débito . .7/2/2006 .1,73 .Débito . .7/2/2006 .0,27 .Débito . .13/2/2006 .0,49 .Débito . .13/2/2006 .75,78 .Débito . .13/2/2006 .2,02 .Débito . .13/2/2006 .454,73 .Débito . .8/3/2006 .1,73 .Débito . .8/3/2006 .0,27 .Débito . .8/3/2006 .454,73 .Débito . .5/4/2006 .0,27 .Débito . .5/4/2006 .1,73 .Débito . .5/4/2006 .454,73 .Débito . .8/5/2006 .0,68 .Débito . .8/5/2006 .471,32 .Débito . .8/5/2006 .1,80 .Débito . .19/6/2006 .471,08 .Débito . .19/6/2006 .0,92 .Débito . .19/6/2006 .1,80 .Débito . .5/7/2006 .1,80 .Débito . .5/7/2006 .0,92 .Débito . .5/7/2006 .471,08 .Débito . .4/8/2006 .471,08 .Débito . .4/8/2006 .1,80 .Débito . .4/8/2006 .0,92 .Débito . .5/9/2006 .471,08 .Débito . .5/9/2006 .2,17 .Débito . .5/9/2006 .0,99 .Débito . .5/9/2006 .235,54 .Débito . .4/10/2006 .471,12 .Débito . .4/10/2006 .0,04 .Débito . .4/10/2006 .0,45 .Débito . .4/10/2006 .1,27 .Débito . .6/11/2006 .1,27 .Débito . .6/11/2006 .471,12 .Débito . .6/11/2006 .0,49 .Débito . .5/12/2006 .235,58 .Débito . .5/12/2006 .471,12 .Débito . .5/12/2006 .2,15 .Débito . .5/12/2006 .0,85 .Débito . .5/1/2007 .0,49 .Débito . .5/1/2007 .1,27 .Débito . .5/1/2007 .471,12 .Débito . .7/2/2007 .1,27 .Débito . .7/2/2007 .471,12 .Débito . .7/2/2007 .0,49 .Débito . .5/3/2007 .0,49 .Débito . .5/3/2007 .1,27 .Débito . .5/3/2007 .471,12 .Débito . .4/4/2007 .1,27 .Débito . .4/4/2007 .471,12 .Débito . .4/4/2007 .0,49 .Débito . .4/5/2007 .486,66 .Débito . .4/5/2007 .1,33 .Débito . .4/5/2007 .0,95 .Débito . .6/6/2007 .0,95 .Débito . .6/6/2007 .486,66 .Débito . .6/6/2007 .1,33 .Débito . .5/7/2007 .0,95 .Débito . .5/7/2007 .1,33 .Débito . .5/7/2007 .486,66 .Débito . .6/8/2007 .0,24 .Débito . .6/8/2007 .486,66 .Débito . .6/8/2007 .1,30 .Débito . .5/9/2007 .0,91 .Débito . .5/9/2007 .2,23 .Débito . .5/9/2007 .486,66 .Débito . .5/9/2007 .243,33 .Débito . .3/10/2007 .486,66 .Débito . .3/10/2007 .0,18 .Débito . .3/10/2007 .145,99 .Crédito . .6/11/2007 .145,99 .Crédito . .6/11/2007 .0,18 .Débito . .6/11/2007 .486,66 .Débito . .5/12/2007 .243,33 .Débito . .5/12/2007 .145,99 .Crédito . .5/12/2007 .486,66 .Crédito . .5/12/2007 .0,62 .Débito . .5/12/2007 .72,99 .Crédito . .4/1/2008 .0,53 .Débito . .4/1/2008 .53,77 .Crédito . .4/1/2008 .486,66 .Débito . .7/1/2008 .210,88 .Débito . .8/2/2008 .486,66 .Débito . .5/3/2008 .486,66 .Débito . .3/4/2008 .510,99 .Débito . .6/5/2008 .510,99 .Débito . .4/6/2008 .510,99 .Débito . .3/7/2008 .510,99 .Débito . .5/8/2008 .510,99 .Débito . .3/9/2008 .255,49 .Débito . .3/9/2008 .510,99 .Débito . .3/10/2008 .510,99 .Débito . .5/11/2008 .510,99 .Débito . .3/12/2008 .510,99 .Débito . .3/12/2008 .255,50 .Débito . .6/1/2009 .510,99 .Débito . .4/2/2009 .510,99 .Débito . .4/3/2009 .541,24 .Débito . .3/4/2009 .541,24 .Débito . .6/5/2009 .541,24 .Débito . .3/6/2009 .541,24 .Débito . .3/7/2009 .541,24 .Débito . .5/8/2009 .541,24 .Débito . .3/9/2009 .541,24 .Débito . .3/9/2009 .270,62 .Débito . .5/10/2009 .541,24 .Débito . .5/11/2009 .541,24 .Débito . .3/12/2009 .541,24 .Débito . .3/12/2009 .270,62 .Débito . .6/1/2010 .541,24 .Débito . .3/2/2010 .574,47 .Débito . .3/3/2010 .574,47 .Débito . .6/4/2010 .574,47 .Débito . .5/5/2010 .574,47 .Débito . .4/6/2010 .574,47 .Débito . .5/7/2010 .574,47 .Débito . .4/8/2010 .583,02 .Débito . .4/8/2010 .51,30 .Débito . .3/9/2010 .291,51 .Débito . .3/9/2010 .583,02 .Débito . .5/10/2010 .583,02 .Débito . .4/11/2010 .583,02 .Débito . .3/12/2010 .583,02 .Débito . .3/12/2010 .291,51 .Débito . .5/1/2011 .583,02 .Débito . .3/2/2011 .620,39 .Débito . .3/3/2011 .620,39 .Débito . .5/4/2011 .620,39 .Débito . .4/5/2011 .620,39 .Débito . .3/6/2011 .620,39 .Débito . .5/7/2011 .620,39 .Débito . .3/8/2011 .620,39 .Débito . .5/9/2011 .310,37 .Débito . .5/9/2011 .2,45 .Débito . .5/9/2011 .620,74 .Débito . .5/10/2011 .620,74 .Débito . .4/11/2011 .620,74 .Débito . .5/12/2011 .310,37 .Débito . .5/12/2011 .620,74 .Débito . .4/1/2012 .620,74 .Débito . .3/2/2012 .658,48 .Débito . .5/3/2012 .658,48 .Débito . .4/4/2012 .658,48 .Débito . .4/5/2012 .658,48 .Débito . .5/6/2012 .658,48 .Débito . .4/7/2012 .658,48 .Débito . .3/8/2012 .658,48 .Débito . .5/9/2012 .658,48 .Débito . .5/9/2012 .329,24 .Débito . .3/10/2012 .658,48 .Débito . .6/11/2012 .658,48 .Débito . .5/12/2012 .658,48 .Débito . .5/12/2012 .329,24 .Débito . .4/1/2013 .658,48 .Débito . .5/2/2013 .699,30 .Débito . .5/3/2013 .699,30 .Débito . .3/4/2013 .699,30 .Débito . .6/5/2013 .699,30 .Débito . .5/6/2013 .699,30 .Débito . .3/7/2013 .699,30 .Débito . .5/8/2013 .699,30 .Débito . .4/9/2013 .699,30 .Débito . .4/9/2013 .349,65 .Débito . .3/10/2013 .699,30 .Débito . .5/11/2013 .699,30 .Débito . .4/12/2013 .349,65 .Débito . .4/12/2013 .699,30 .Débito . .6/1/2014 .699,30 .Débito . .5/2/2014 .738,18 .Débito . .10/3/2014 .738,18 .Débito . .3/4/2014 .738,18 .Débito . .6/5/2014 .738,18 .Débito . .4/6/2014 .738,18 .Débito . .3/7/2014 .738,18 .Débito . .5/8/2014 .738,18 .Débito . .3/9/2014 .738,18 .Débito . .3/9/2014 .369,09 .Débito . .3/10/2014 .738,18 .Débito . .5/11/2014 .738,18 .Débito . .3/12/2014 .738,18 .Débito . .3/12/2014 .369,09 .Débito . .6/1/2015 .528,56 .Débito . .28/1/2015 .578,38 .Débito . .25/2/2015 .578,38 .Débito . .27/3/2015 .578,38 .Débito . .28/4/2015 .578,38 .Débito . .27/5/2015 .551,60 .Débito . .26/6/2015 .551,60 .Débito . .29/7/2015 .551,60 .Débito . .27/8/2015 .551,60 .Débito . .28/9/2015 .551,60 .Débito . .28/9/2015 .394,00 .Débito . .28/10/2015 .551,60 .Débito 9.3. aplicar à Sra. Valquíria Andrade Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Valquíria Andrade Teixeira; 9.6. declarar a inabilitação da Sra. Valquíria Andrade Teixeira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e 9.8. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Ata n° 30/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2034- 30/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 20/08/2026