ACÓRDÃO Nº 2033/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2033/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.454/2022-0.
1.1. Apenso: 045.000/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Mario Stranghetti Clemente (002.***.***-16); Rogério
Watanuki Higashi (334.***.***-01); Via Care Clínica Médica Ltda. (35.071.748/0001-60)
4. Unidade: Município de Guarulhos/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP 351.475),
representando José Mario Stranghetti Clemente e Rogério Watanuki Higashi; Erika
Coronha Benassi (OAB/SP 276.778), representando Via Care Clínica Médica Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em
cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.519/2022-Plenário, em face de irregularidades
no Contrato de Prestação de Serviços 702/2020-FMS, firmado por dispensa de licitação
entre a Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos/SP e a empresa Via Care Clínica
Médica Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 16, inciso II e inciso III, alíneas "c" e "d" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28,
inciso II, 46 e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", 215 a
217, 219, 267 e 271 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rogério Watanuki
Higashi;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por José Mario Stranghetti
Clemente, julgando as suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Via Care Clínica Médica Ltda.,
condenando-a ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir
das datas discriminadas até a data do seu pagamento:
. .Data .Valor original (R$)
. .20/3/2020 .120.000,00
. .22/4//2020 .120.000,00
. .23/7/2020 .120.000,00
. .20/8/2020 .120.000,00
. .3/12/2020 .120.000,00
9.3. aplicar à empresa Via Care Clínica Médica Ltda. multa proporcional ao
dano ao erário no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser recolhida
aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do seu pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, dos encargos legais devidos, na forma da
legislação em vigor;
9.7. alertar à empresa responsável de que a inadimplência de qualquer
parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. declarar a inidoneidade da empresa Via Care Clínica Médica Ltda. (CNPJ
35.071.748/0001-60), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para participar de licitações na
administração pública federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual
e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de
convênios ou instrumentos congêneres;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de
Guarulhos/SP, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e
ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública em Guarulhos/SP (ref. Ação Civil Pública 1023788-
62.2025.8.26.0224), para as providências cabíveis.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2033-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).