ACÓRDÃO Nº 2032/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2032/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.822/2020-2.
1.1. Apenso: TC 020.993/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Arnaldo Alberto Bastos Dullius (073.***.***-50); ex-Diretor
Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde; Gilmar Veloso da Silva (027.475.218-
26), ex-Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde; José Mário
Stranghetti Clemente (002.***.***-16); ex-Secretário Municipal de Saúde; Luis Fernando
Ribeiro de Castro (293.***.***-55), ex-Secretário Adjunto de Saúde; Wonderson Moreno
(146.***.***-08) ex-Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde e Innova-Med
Comercial Eireli (15.764.118/0001-63)
4. Unidade: Município de Guarulhos/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Antônio Paulo de Mattos Donadelli (OAB/SP 235.964),
José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Cassio Telles Ferreira Netto (OAB/SP 107.509),
Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP 124.850), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP 113.150),
Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB/SP 157.931) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada a partir de representação da então Secretaria de Controle Externo de
Aquisições Logísticas (Selog) decorrente da aquisição, com indícios de superfaturamento
e sem que houvesse a entrega total do material, de máscaras cirúrgicas pelo Município
de Guarulhos/SP durante a pandemia de covid-19;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos
II e III, alíneas "c", "d" e §§ 2º e 3º; 18; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II, 46, 57 e 60
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210; 214, inciso III, alínea
"a"; 215 a 217; 267; 270 e 271 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. declarar revéis Luis Fernando Ribeiro de Castro e a empresa Innova-Med
Comercial Eireli;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por José Mário Stranghetti
Clemente, Arnaldo Alberto Bastos Dullius e Wonderson Moreno e rejeitar as alegações de
defesa apresentadas por Gilmar Veloso da Silva;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de José Mário Stranghetti
Clemente, Arnaldo Alberto Bastos Dullius e Wonderson Moreno, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Gilmar Veloso da Silva, Luis Fernando
Ribeiro de Castro e Innova-Med Comercial Eireli, condenando-os, solidariamente, ao
recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas discriminadas até a data do pagamento:
9.4.1. Débito de responsabilidade de Gilmar Veloso da Silva, Luis Fernando
Ribeiro de Castro e Innova-Med Comercial Eireli
. .VALOR ORIGINAL .DATA DA OCORRÊNCIA
. .R$ 204.186,44 .23/3/2020
9.4.2. Débito de responsabilidade de Innova-Med Comercial Eireli
. .VALOR ORIGINAL .DATA DA OCORRÊNCIA
. .R$ 78.004,68 .23/3/2020
9.5. aplicar a Gilmar Veloso da Silva, Luis Fernando Ribeiro de Castro e
Innova-Med Comercial Eireli as multas a seguir indicadas, a serem recolhidas aos cofres
do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a
data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. .Responsável .Multa
. .Gilmar Veloso da Silva .R$ 80.000,00
. .Luis Fernando Ribeiro de Castro .R$ 80.000,00
. .Innova-Med Comercial Eireli .R$ 120.000,00
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação e
alertando aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. considerar graves os atos praticados por Gilmar Veloso da Silva, Luis
Fernando Ribeiro de Castro e Innova-Med Comercial Eireli;
9.10. inabilitar Gilmar Veloso da Silva e Luis Fernando Ribeiro de Castro para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
9.11. declarar a inidoneidade da empresa Innova-Med Comercial Eireli para
participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
9.12. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para adoção das
providências que considerarem cabíveis.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2032-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).