ACÓRDÃO Nº 2031/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2031/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.458/2015-7.
1.1. Apensos: TC 007.856/2023-7; TC 007.859/2023-6; TC 007.857/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Vano José Batista (056.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Araputanga-MT.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Cezar Rebuli (7565/O/OAB-MT), representando
Maria Delimar Borges Batista, inventariante de Vano José Batista.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial em que, nesta fase
processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 7.074/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 32, III e 35, da Lei 8.443/1992, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Vano José Batista
(falecido) no item 9.4 do Acórdão 7.074/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 3º, §
2º, da Resolução TCU 178/2005; e
9.2. comunicar esta deliberação à Sra. Maria Delimar Borges Batista
(inventariante), à Funasa e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2031-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).