ACÓRDÃO Nº 2030/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2030/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.258/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS); Caixa Econômica Federal (Caixa); Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria
do Tesouro Nacional (STN).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), entre outros,
representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar a evolução do processo de novação das dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS), bem como verificar a implementação de
medidas destinadas à otimização e regularização das atividades relacionadas ao fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 9º, inciso
II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a simplificação dos procedimentos operacionais
destinados a acelerar o processamento das novações, especialmente após a edição da Lei
15.265/2025, apresenta risco não mensurado de aumento dos passivos do FCVS, com
potencial comprometimento do objetivo saneador previsto no art. 1º da Lei
10.150/2000;
9.2. dar ciência ao Ministério da Fazenda e à Caixa Econômica Federal de que,
apesar da evolução do ritmo de processamento das novações, permanece risco razoável
de que a totalidade das operações não seja concluída até 31/12/2026, em possível
descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei 10.150/2000;
9.3. comunicar o presente acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Conselho
Curador do FCVS e ao Ministério da Fazenda; e
9.4. restituir os autos à AudBancos, para prosseguimento deste
acompanhamento.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2030-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).