ACÓRDÃO Nº 2025/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2025/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.417/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Associação Brasileira de Proteína Animal (19.908.104/0001-27);
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva (manifestação nos autos e manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual formulada pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, nos termos da
Instrução Normativa-TCU 91/2022, com vistas a equacionar o passivo de penalidades de
suspensão de atividades e de interdição de estabelecimentos aplicadas, por embaraço à
ação fiscalizadora, sob a égide da Lei 7.889/1989 e do Decreto 9.013/2017, no contexto
da transição para o regime sancionador instituído pela Lei 14.515/2022, mediante a sua
conversão em multas compensatórias pecuniárias, proporcionais à gravidade da infração
e ao porte econômico do infrator,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 11 a 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022, em:
9.1. aprovar, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU
91/2022, a proposta de solução consensual consubstanciada no Relatório Final da
Comissão de Solução Consensual (peça 43) e no respectivo Termo de Autocomposição
(peça 23);
9.2. condicionar a eficácia da aprovação e a assinatura do Termo de
Autocomposição à apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta
deliberação, de versão consolidada do instrumento, com a anuência expressa do
Ministério da Agricultura e Pecuária e das entidades integrantes da Comissão de Solução
Consensual, incorporando exclusivamente as seguintes correções formais e ajustes
redacionais:
9.2.1. os indicados na instrução da SecexConsenso (peça 47, p. 24-26 e 28-
29), ressalvadas as sugestões condicionadas à adesão em bloco dos processos tramitados
(peça 47, itens 134 e 136), não acolhida nesta deliberação;
9.2.2. os constantes do quadro consolidado de sugestões da Nota Jurídica
04301/2026/PGU/AGU (peça 62, p. 8-9), encampado pela autorização do Advogado-Geral
da União, observada, quanto ao fundamento processual de extinção das ações judiciais,
a diretriz indicada no voto condutor desta decisão; e
9.2.3. a adequação da Cláusula Primeira do Termo, de modo a circunscrever
o compromisso de extinção de ações judiciais aos administrados efetivamente aderentes,
na forma do voto condutor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa-TCU 91/2022, a
assinatura do Termo de Autocomposição pela Presidência do TCU, uma vez atestada pela
SecexConsenso a conformidade da versão consolidada com o subitem 9.2, sem
necessidade de novo pronunciamento deste Colegiado;
9.4. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que avalie a
conveniência e a oportunidade de promover estudos voltados ao aperfeiçoamento da
Instrução Normativa-TCU 91/2022 no que concerne à disciplina da aferição da
legitimidade de entidades representativas que atuem, em comissões de solução
consensual, em nome de interesses de terceiros;
9.5. autorizar a realização de monitoramento da execução do Termo de
Autocomposição, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022;
9.6. levantar a chancela de sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas protegidas por sigilo legal, empresarial ou estratégico, encerrada a
confidencialidade com a presente deliberação, na forma do art. 4º, § 4º, da Instrução
Normativa-TCU 91/2022, assegurado às partes, em qualquer caso, o acesso às peças
referidas no subitem 9.2;
9.7. informar o teor desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à
Associação Brasileira de Proteína Animal, à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras
de Carnes, à Associação Brasileira de Laticínios e à Advocacia-Geral da União; e
9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2025-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.