SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR.
VARIAÇÃO CAMBIAL.
As receitas decorrentes de variações cambiais relativas a receitas de prestação
direta de serviços ao exterior não devem ser consideradas rendimentos oriundos do
exterior para fins de obrigatoriedade ao Lucro Real. Contudo, tais valores devem ser
computados na receita bruta total da pessoa jurídica para fins de verificação do limite de
faturamento cuja extrapolação impõe a adoção do regime de tributação pelo Lucro Real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA