SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO.
Quando uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional presta serviços de
importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro nos termos delineados na
Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018:
não há que se falar na incidência de IPI quando do auferimento da receita
relativa a essa atividade uma vez que a importação por conta e ordem de terceiro não
caracteriza operação de compra e venda de mercadoria importada e não contempla a
industrialização de mercadorias, correspondendo apenas ao serviço de despacho aduaneiro
de importação das mercadorias adquiridas por outra empresa, a importadora de fato; e
a receita bruta auferida não compreende valores cobrados por terceiros
envolvidas na importação e pagos por conta e ordem da pessoa jurídica que está
efetivamente adquirindo as mercadorias, ainda que os recursos transitem pela importadora
por conta e ordem de terceiro, tendo-se em vista que tais recursos não correspondem à
contraprestação pelos serviços realizados.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 80 e 81; Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2017;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, inciso II, e art. 25, § 1º, inciso V, alínea "s"; e
Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, arts. 2º e 7º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral