SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE
EQUIPAMENTOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
A prestação de serviços com o emprego de equipamentos que sejam
imprescindíveis à execução dos serviços é considerada "prestação de serviços com
emprego de materiais", conforme previsão do inciso I do § 7º do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Para que seja possível a utilização da alíquota reduzida do Imposto sobre a
Renda, o emprego de equipamentos deve estar contratualmente previsto, ou seja, deve
estar discriminado no contrato ou em planilhas à parte integrantes do contrato, e ainda na
nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme exige o inciso I do § 7º do art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Caso o custo dos materiais faça parte do preço do serviço apenas por um
período determinado, apenas neste período poderá ser considerado serviço prestado com
emprego de materiais, quando cumpridos os demais requisitos legais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA