PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
n. 463, de 03 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.002996/2026-
19, resolve:
Art. 1º Definir em 2,60 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Ituerê, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.001192-4.02, de titularidade da empresa
Brito Energética Ltda., localizada no município de Rio Pomba, no Estado de Minas
Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia constante da CGH Ituerê refere-
se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
RETIFICAÇÃO
No anexo 3, da Portaria SNTEP/MME Nº 3.167, de 28 de Julho de 2026,
Processo n. 48360.000225/2026-41, publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de
2026, Edição 142, Seção 1, página 88, Referente ao Solicitante ASSOCIAÇÃO COQUEIRO
ENERGIA SOLAR, CNPJ nº 47.095.941/0001-10, disponível também no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição-CUSD nº 1007980374", leia-se: "Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição-CUSD nº 1001632977/2024".