PORTARIA SECEX Nº 533, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 533, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20,
incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa GETTI QUIMICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.073.757/0001-05.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES
Art. 5º O Gabinete Extraordinário será composto por representantes do
Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências, indicados pelos respectivos
titulares e designados por ato do Ministro de Estado.
§ 1º A coordenação do Gabinete Extraordinário será exercida pelo
representante do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências do
Gabinete do Ministro.
§ 2º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades
públicas federais, estaduais e municipais, sempre que necessário.
§ 3 º O Gabinete Extraordinário reunir-se-á, em caráter ordinário,
semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua
Coordenação.
§ 4º A convocação para as reuniões será realizada por meio de correio
eletrônico institucional (e-mail).
§ 5º O quórum mínimo de reunião e de aprovação é de 3 (três)
membros.
§ 6º Os membros poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
§ 7º A Secretaria Executiva do Gabinete Extraordinário será exercida pela
Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 6º O Gabinete Extraordinário terá caráter temporário e permanecerá em
funcionamento enquanto perdurar a situação que ensejou a sua criação, com previsão
de encerramento das atividades no primeiro semestre de 2027.
Art. 7º A participação no Gabinete Extraordinário será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS