PORTARIA PLENÁRIO Nº 25, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PLENÁRIO Nº 25, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
juntamente com a Primeira-Secretária em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais que lhe confere o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela
Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que
condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, naquilo que
estabelece normas sobre concursos públicos, as quais deverão ser interpretadas em
consonância com o regime jurídico próprio dos Conselhos Profissionais;
CONSIDERANDO a aprovação na 1411ª Reunião Ordinária do Plenário do novo
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
- Coren-SP, que estabelece o quantitativo de empregos públicos da autarquia, a estrutura
remuneratória, os planos de carreira, a avaliação de desempenho, o dimensionamento da força
de trabalho, apontando quais as necessidades atuais e futuras do Conselho para cumprir com
suas finalidades legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por ato próprio da autoridade
competente, a abertura de concurso público para provimento de empregos públicos e
formação de cadastro de reserva;
CONSIDERANDO a exigência de criar comissão organizadora interna que venha a
assumir as atribuições de planejamento, deliberação e acompanhamento da execução do
concurso público do Coren-SP;
CONSIDERANDO a alternativa anteriormente apreciada pelos órgãos deliberativos
desta autarquia de promover a contratação de uma instituição especializada, sem fins
lucrativos, para o planejamento, a organização, a operacionalização e a execução de concurso
público destinado ao provimento de empregos públicos e à formação de cadastro de reserva
do quadro permanente de pessoal do Coren-SP, na forma do Processo Administrativo nº
4325/2023, baixam as seguintes determinações:
Art. 1º Autoriza-se a realização de concurso público para provimento dos seguintes
cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo -
Coren-SP:
I - assistente administrativo;
II - contador;
III - analista de ciência de dados e IA;
IV - analista de desenvolvimento de sistemas;
V - analista de suporte à gestão;
VI - analista técnico;
VII - auditor;
VIII - enfermeiro apoio às atividades finalísticas; e
IX - enfermeiro fiscal.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de ato da
Presidência, a ser submetido à homologação da Diretoria, na forma do art. 46, inciso XIX do
Regimento Interno do Coren-SP e estará condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso público; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos
cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à proposta orçamentária
anual, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º Constitui-se, por meio deste ato, a Comissão Organizadora Interna de
concurso público para contratação de pessoal do quadro permanente do Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, composta pelos seguintes membros:
a) Carolina Gomes Choba - Gerente da Gerência de Gestão de Pessoas, Matrícula
1244;
b) Yasmim Hamssi Taha - Chefe de Gabinete, Matrícula 1062;
c) Renée Seiji Okada - Assessor GCC, Matrícula 917;
d) Catarina Terumi Abe - Enfermeira de Educação Permanente, Matrícula 776; e
e) Geisa Simonato Fermino Martins - Gestora Técnica de Área, Matrícula 839.
§ 1º A Presidência da Comissão ora designada ficará a cargo do membro indicado
na alínea "a".
§ 2º A Comissão deliberará por maioria absoluta, cabendo ao Presidente, além do
próprio voto, a condução dos trabalhos.
§ 3º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e
disponíveis para conhecimento geral, ressalvadas as informações que possam comprometer a
efetividade ou a integridade do certame, as quais serão disponibilizadas após a divulgação dos
resultados do concurso público.
§ 4º A participação na Comissão ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias
dos respectivos membros.
Art. 4º Competem à Comissão Organizadora Interna, entre outras, as seguintes
atribuições de planejamento, deliberação e acompanhamento da execução do concurso
público:
I - planejar as etapas do concurso público e aprovar o cronograma de execução a
ser apresentado pela instituição especializada, em conformidade com as etapas previstas no
Termo de Referência do Processo Administrativo nº 4325/2023;
II - identificar e apresentar à instituição especializada perfil de conhecimentos,
habilidades e competências associados aos empregos públicos a serem providos no concurso
público, no prazo estabelecido no Termo de Referência;
III - deliberar sobre os tipos de prova, os critérios de avaliação e o conteúdo
programático de cada emprego público;
IV - fornecer à instituição especializada os dados e as informações institucionais
necessários à elaboração do edital de abertura e dos demais atos do certame, respondendo
pela sua correção e atualidade;
V - analisar as minutas do edital de abertura, dos comunicados e dos demais atos
relacionados ao concurso público, previamente à sua publicação, verificando a conformidade
com a legislação vigente, previamente à deliberação da Presidência;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução de todas as fases do concurso público pela
instituição especializada, funcionando como sua instância formal de consulta, em caso de
dúvidas quanto à execução do certame;
VII - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de
vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso
público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas;
VIII - contribuir com subsídios para a elaboração de parecer por equipe
multiprofissional e interdisciplinar constituída pela instituição especializada, fornecendo-lhe as
informações sobre as atribuições dos empregos públicos previstos em concurso público, as
atividades a serem desempenhadas e as condições estruturais e de acessibilidade dos locais de
trabalho, no âmbito da avaliação biopsicossocial dos candidatos com deficiência inscritos nas
vagas reservadas, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de
2018;
IX - acompanhar a regularidade dos procedimentos de confirmação complementar
à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos e de verificação documental complementar
dos candidatos indígenas e quilombolas, inscritos nas vagas reservadas de que trata a Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, conduzidos por comissões específicas constituídas pela
instituição especializada, na forma do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025;
X - auxiliar a Presidência, nos limites de sua competência, com o assessoramento da
instituição especializada, na resposta às demandas de órgãos de controle, do Ministério
Público, de sindicatos e de demais entidades e candidatos acerca do concurso público;
XI - propor à Presidência a instauração de procedimento administrativo nas
hipóteses de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração de candidatos,
observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 4º da Lei nº 15.142, de 2025;
e
XII - submeter o resultado final do concurso público à Presidência do Coren-SP, para
fins de homologação e publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º Aplicam-se aos membros da Comissão as vedações e as hipóteses de
impedimento previstas na legislação, em especial:
I - É vedada a participação na Comissão de quem tenha vínculo com entidades
direcionadas à preparação de candidatos para concursos públicos ou à execução de
certames.
II - Será substituído o membro da Comissão cujo cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, se inscreva como candidato no concurso público.
III - Os membros da Comissão, os profissionais responsáveis pela elaboração das
provas e os seus cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, não poderão participar do concurso público na condição de
candidatos.
Parágrafo único. O membro da Comissão que incorrer em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo deverá comunicá-la, por escrito, ao Presidente da Comissão, em até 03
(três) dias úteis, contados da ciência do fato ou da publicação da relação de inscrições
deferidas, para fins de sua substituição pela autoridade competente.
Art. 6º Os membros da Comissão possuem dever de confidencialidade, inerente ao
exercício de suas atribuições, quanto às informações não públicas do concurso público a que
tiverem acesso em razão da função.
Parágrafo único. Deverá ser formalizado o compromisso de confidencialidade por
todos os membros na primeira reunião do colegiado, além de firmar declaração de que não
incorrem nas vedações e nos impedimentos de que trata o artigo anterior.
Art. 7º Homologado o resultado final do Concurso Público, a Comissão de que trata
esta Portaria apresentará relatório conclusivo dos trabalhos à Presidência do Coren-SP e será
automaticamente extinta.
Art. 8º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de concurso
público e a realização da primeira de prova do certame será de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
HELOISA HELENA CIQUETO PERES
1ª Secretária
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 197, DE 4 DE AGOTOS DE 2026
Dispõe sobre a Política de Representação
Institucional do CRP-06 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais; resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Representação Institucional do CRP-06
e estabelece os procedimentos administrativos para a realização das atividades precípuas
e institucionais do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
Art. 2º São tipologias de representações institucionais de caráter permanente
ou eventual:
I - Representações em órgãos de controle e participação social nos quais o CRP-
06 tenha cadeira permanente ou elegível;
II - Representações em Fóruns e Movimentos Sociais para os quais
conselheiras/os ou colaboradoras/es tenham sido nomeados;
III - Representações em Comitês de Ética em Pesquisa;
IV - Representações em Entidades da Psicologia;
V - Audiências Públicas, Congressos, Seminários, Eventos de interesse do CRP-06
e reuniões com Instituições Públicas ou Privadas;
VI - Representações institucionais em Formações técnicas e administrativas;
VII - Representações em Espaços do Sistema Conselhos de Psicologia;
VIII - Outras atividades não ordinárias alinhadas ao Planejamento Estratégico e
relacionadas às atividades finalísticas, desde que devidamente nomeadas e aprovadas pela
Vice-Presidência do CRP-06.
Art. 3º As despesas relativas às representações institucionais, permanentes ou
eventuais do CRP-06, deverão ser previamente autorizadas pela Presidência e Tesouraria,
respeitando a previsão orçamentária aprovada pelo Plenário.
Art. 4º As autorizações de despesas com representações institucionais deverão
ser formalizadas por meio de processo administrativo eletrônico no SEI - Sistema Eletrônico
de Informações, incluindo o ofício de nomeação e os pedidos de ressarcimento de verbas
indenizatórias.
Art. 5º Os pedidos de ressarcimento de verbas indenizatórias e reembolsos de
pedágio e combustível, previamente autorizados em processo administrativo eletrônico no
SEI, devem ser inseridos no SISPAD - Sistema de Passagens e Diárias, com indicação
obrigatória do número do processo SEI correspondente.
Parágrafo único. O SISPAD - Sistema de Passagens e Diárias é o sistema
eletrônico utilizado pelo CRP-06 para registrar, conceder e controlar diárias, auxílios de
representação, jetons, passagens e reembolsos decorrentes de viagens e atividades
institucionais nacionais ou internacionais.
Art. 6º As representações institucionais do CRP-06 devem observar o projeto
ético-político e os princípios da gestão, garantindo que a Psicologia fortaleça os espaços
sociais de defesa dos direitos humanos, da diversidade e da democracia, assegurando a
institucionalidade da Autarquia, o uso adequado e a correta aplicação dos recursos
públicos, mediante a devida prestação de contas.
Art. 7º As representações institucionais do CRP-06 devem estar previstas e
vinculadas ao Planejamento Estratégico e previstas no Plano de Ação Orçamentário.
Art. 8º A atuação em representações institucionais deve observar os princípios
éticos e científicos da Psicologia, conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo
(Resolução CFP nº 10/2005).
Art. 9º A representação institucional do CRP-06 deve ser exercida por pessoas
comprometidas com o projeto ético e social da Psicologia, mantendo diálogo permanente
com a Comissão Permanente ou Especial à qual estiverem vinculadas, conforme previsto
no Planejamento Estratégico.
Art. 10. É obrigatório o preenchimento do Relatório de Participação em Espaços
de Representação Institucional no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a
atividade.
Art. 11. O Relatório deve ser anexado ao sistema de verbas indenizatórias
juntamente com a lista de presença ou certificado, como documento obrigatório para a
prestação de contas.
Art. 12. O Cronograma de participação nas representações permanentes deve
ser apresentado à Comissão Permanente correspondente.
Art. 13. O teto de participação indenizável seguirá o previsto na Resolução
vigente do CRP-06 ou, subsidiariamente, na Portaria CRP-06 nº 136/2024. Art. 14. Os casos
excepcionais deverão ser autorizados pela Diretoria.
Art. 15. A/o representante poderá ser convocada/o a participar de reunião da
respectiva Comissão Permanente ou Especial, após sua participação na atividade, a fim de
apresentar informações, desdobramentos e encaminhamentos pertinentes.
Art. 16. As Comissões Permanentes ou Especiais, ao receberem convites para
participação em atividades, devem indicar representante à Vice-Presidência.
Concomitantemente à aprovação da indicação, a Comissão dará continuidade à tramitação
do processo de representação institucional no SEI.
§ 1º Convites recebidos diretamente pela Diretoria deverão ser encaminhados
à Comissão de referência para indicação de representante e posterior retorno à Vice-
Presidência, seguindo o mesmo procedimento indicado no caput para a formalização do
processo no SEI.
§ 2º Na ausência de representação, o ofício de agradecimento ou justificativa
deverá ser enviado pelo profissional administrativo de referência da unidade demandante,
com cópia à Vice-Presidência.
§ 3º Nos casos de designação para Órgãos de Controle Social e/ou Entidades, as
indicações deverão ser enviadas com cópia à Vice-Presidência e informadas ao Plenário
para referendo na plenária subsequente.
§ 4º Para representações em instâncias internas de âmbito estadual ou
territorial, a indicação deverá ser direcionada à Vice-Presidência e informada ao Plenário
para referendo.
§ 5º É necessário que cada representação institucional tenha, no âmbito das
Subsedes, gestora/or e pessoa administrativa de referência.
§ 6º No caso das representações estaduais, a referência é a Vice-Presidência,
com o apoio administrativo da Coordenação de Apoio Técnico ao Plenário e Comissões.
§ 7º As Comissões Permanentes que possuam representações deverão garantir
pautas permanentes em suas reuniões para discussões e acompanhamentos, oportunidade
em que serão apresentados os relatórios de atividades realizadas no período.
§ 8º Bimestralmente, deverão ocorrer reuniões entre as Comissões
Permanentes ou Especiais com as/os colaboradoras/es.
§ 9º O Fórum de Representantes Institucionais do CRP-06 reunirá as cadeiras
em conselhos de direitos e políticas públicas para alinhamento e compartilhamento de
experiências, sob coordenação da Vice-Presidência, GRI e GTP.
Art. 17. As Representações Institucionais do CRP-06 seguirão os seguintes
critérios:
I - Ter participado de formação inicial para colaboradoras/es para tomar ciência
da Ética, das diretrizes do Plenário, do Planejamento Estratégico vigente e do Plano de
Ação;
II - A pessoa representante deverá ter experiência e conhecimento em
Psicologia acerca dos atuais debates da área do evento em que participará;
III - Ter realizado funções precípuas (orientação, fiscalização e ética) e/ou
participado como membro assíduo de comissões permanentes ou especiais no último
trimestre;
IV - Estar em dia com as prestações de contas de suas representações, tanto
com o Relatório de atividades quanto no Sistema de Passagens e Diárias - SISPAD;