PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 88, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 88, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera a denominação de unidades do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI e realoca
cargo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52402.001189/2026-76, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação da Divisão da Rede de Observatórios em Propriedade
Industrial (DIOPI) para Divisão de Observatórios em Propriedade Industrial (DIOPI).
Art. 2º Alterar a denominação da Divisão de Logística das Unidades Regionais
(DILOG) para Divisão de Logística (DILOG).
Art. 3º Alterar a denominação da Divisão de Serviços e Gestão Predial (DISEG)
para Divisão de Serviços e Gestão Predial (DISEP).
Art. 4º Realocar 1 (um) Chefe de Projeto II - FCE 3.07, da Presidência (PR) para a
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação (CGDI).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Defere o pedido de adesão da empresa PRIMAZ DRIVE & STAFF LTDA, CNPJ nº
55.797.825/0001-70, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA