PORTARIA MDS Nº 1.207, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.207, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Institui Gabinete Extraordinário no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome para a coordenação
intensiva das respostas de proteção social diante
dos impactos do fenômeno El Niño 2026 - 2027, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MDS nº 1.071, de 28 de
março de 2025, e na Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instaurado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Comitê Permanente de
Calamidades Públicas e Emergências, o Gabinete Extraordinário para a coordenação
intersetorial intensiva das respostas de proteção social no âmbito do fenômeno El Niño
2026 - 2027.
Art. 2º O Gabinete Extraordinário terá como finalidade articular, coordenar,
monitorar e avaliar as ações das unidades organizacionais em todo ciclo de desastre
decorrentes da situação de calamidade pública associada ao fenômeno El Niño 2026 - 2027.
Art. 3º O escopo de atuação, a rotina de funcionamento e os critérios
técnicos para a priorização e o acompanhamento das ações observarão o disposto na
Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025.
Art. 4º Compete ao Gabinete Extraordinário:
I - promover a articulação com as unidades organizacionais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envolvidas na resposta
emergencial;
II - acompanhar a execução das ações de proteção social e demais medidas
de apoio aos entes federativos afetados;
III - receber e dar tratamento às demandas de órgãos externos sobre o
evento adverso;
IV - consolidar e analisar informações estratégicas para subsidiar a tomada
de decisão;
V - propor medidas administrativas e operacionais necessárias à ampliação
ou ao redirecionamento das respostas; e
VI - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da situação, que
serão entregues à coordenação do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências.