PORTARIA MCID Nº 1.042, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.042, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a relação de proposta selecionada no processo seletivo para contratação de operações
de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para
Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023,
e na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a proposta selecionada no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações
de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA