PORTARIA-DG ANTAQ Nº 577, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 577, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, § 1º, art. 12 do Regimento
Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.014555/2023-27 e o que foi
deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 616, realizada em 13 de
agosto de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Portaria-DG Antaq nº 528/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º [...]
(...)
§ 4º-A Excepcionalmente, a ANTAQ poderá autorizar a retirada de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação por participantes do PGD,
observado o disposto no inciso VIII do § 4º e respeitadas as diretrizes estabelecidas na
política institucional de gestão de ativos de tecnologia da informação e comunicação e em
regulamentação específica."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS