PORTARIA Nº 2.598, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.598, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Nova Palma/RS, para execução de ações de Proteção
e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Nova Palma/RS
para a execução de ações de Recuperação das metas 06, 07, 13 e 14, licitadas, descritas no
Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)
e contido no processo SEI n.º 59053.016072/2024-81, no valor de R$ 1.764.344,00 (um
milhão, setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência
Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e
Defesa Civil.