PORTARIA Nº 19.754, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.754, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 23 da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026,
e considerando o que consta do processo nº 00065.025103/2025-94, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação da
licença de Piloto Comercial de Avião (PCM) e da habilitação de Piloto Agrícola de Avião
(PAGA), em desfavor de EVERTON ACACIO OJEDA, detentor do CANAC nº 131693.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA