PORTARIA Nº 1.192, DE 17 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.036221/2021- 61, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitem 7.1 e 7.2, alínea c, do Contrato nº 062/2014 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária JL DE OLIVEIRA LANCHONETE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.517.683/0001-63, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 3.000, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.078-900, a sanção de Multa, no valor de R$ 4.686,86 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 062/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.036221/2021-61. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.192, DE 17 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 18/08/2026