PORTARIA Nº 1.183, DE 17 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.145018/2021- 84, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Nona, subitem 9.2, incisos II, do Contrato nº 050/2009-UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art.87daLei8.666/93resolveAplicaràPermissionáriaFUNDAÇÃOJOÃOPAULOII,pessoajurídicade direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, com sede situada na RuaJoãoPauloII,S/N,AltodaBelaVista,CachoeiraPaulista/SP,CEP:12.630-900,asançãodeMulta,no valor de R$ 33.979,85 (trinta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com fulcro na Cláusula Nona, subitem 9.2, incisos II, do Contrato nº 050/2009-UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas noProcesso Administrativo n° 23077.145018/2021-84.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.183, DE 17 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 18/08/2026