EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.339/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.339/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 06/08/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.007934/2026-18
Requerente: Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS)
CQB: 135/01
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 10.913/2026, publicado no Diário Oficial da União em
26/05/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Nacional de Controle de
Qualidade em Saúde (INCQS) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Departamento de
Microbiologia Bloco 8 (Sala 114 Setor de Vacinas/Biologia Molecular; Sala 117 Setor de
Esterilização), Subsolo do Bloco 8 (Sala 02 setor de Bactérias e Arqueias) e Bloco 6
(Serviço de Animais de Laboratório) para execução das atividades de avaliação de
produto com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança
2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI