EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.327/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.327/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293a. Reunião Ordinária ocorrida em
06/08/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.006776/2026-71
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC
CQB: 06/96
Assunto: Solicitação de Extensão e Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio após análise de solicitação de revisão e extensão de instalações do
CQB da instituição para inclusão de duas novas instalações: câmara de brotação 2 e central
de insumos, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades incluem Pesquisa em regime de
contenção; Uso comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação
de produto; Detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção
industrial, importação para pesquisa com organismos geneticamente modificados da classe
de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI