DESPACHO SG Nº 26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 26, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.003613/2019-31)
Representante: Cade ex officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão
S.A.), Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
CBPO Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.),
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S.A. - "CBM",
Construtora Remo Ltda., FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual denominação da
Fidens Engenharia S.A.), Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A - "OECI"
(atual denominação de Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A.), Orteng
Equipamentos e Sistemas Ltda., Selt Engenharia Ltda., Berilo Torres, Carlos Filizzola Neto,
Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de Almeida
da Fonseca, José Aldemário Pinheiro Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra
Guedes, Odon David de Souza Filho, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de
Sousa Freitas, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, Saulo Alves Pereira Júnior e Sérgio Luiz
Neves.
Advogados(as): Alexandre Ditzel Faraco, Auan Souza Bastos, Bruno Hartkoff Rocha, Bruno
Herwig Rocha Augustin, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Fabiano Augusto Martins
Silveira, Felipe Martins Pinto, Fernanda Colomba Jardim Bastos, Giusepe Giamundo Neto,
Isabela de Oliveira Pannunzio, Isabel de Carvalho Jardim, Jéssica Coelho Costa, João
Ricardo de Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Juliana Rodrigues Mauro, Leonardo
Oliveira Callado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares,
Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela Melichar Suassuna,
Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Polyanna Vilanova, Rafael Alfredi de Matos,
Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Schermann Chrystie Miranda e
Silva, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Santos Rufino e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 38/2026/CGAA8/SGA2/CADE (SEI 1799525 e
1801374) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos
presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados
Ricardo Vinhas Côrrea da Silva, Odon David de Souza Filho, Construtora Remo Ltda, CBPO
Engenharia Ltda. e Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A ("OECI" - atual
denominação de Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A.).
b) pela condenação dos Representados a seguir elencados por entender que
suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os arts. 20,
incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36,
inciso I a IV c/c seu § 3º, inc. I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis: (i) Construtora Barbosa Mello S.A., (ii) Construções e Comércio
Camargo Côrrea S.A.; (iii) Construtora Coesa S.A. (atual denominação da Construtora OAS
S.A) e (iv) CBPO Engenharia Ltda; (v) Guilherme Moreira Teixeira; (vi) Reginaldo Assunção
Silva; (vii) José Aldemário Pinheiro Filho, (viii) Odon David de Souza Filhos e (ix) Sérgio
Luiz Neves.
c) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados (i) Camter
Construções e Empreendimentos S.A.; (ii) FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual
denominação da Fidens Engenharia S.A.); (iii) Odebrecht Engenharia E Construção
Internacional S.A - OECI (atual denominação de Odebrecht Serviços de Engenharia e
Construção S.A. - Osec); (iv) Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.; (v) Construtora Remo
Ltda; (vi) Selt Engenharia Ltda.; (vii) Carlos Filizzola Neto; (viii) Ricardo Luís Bueno de
Sousa Freitas; (ix) Ricardo Vinhas Corrêa da Silva e (x) Márcio Mohallen, por entender
que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas;
d) pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade
dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990 com relação aos
Signatários do Acordo de Leniência: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., [ACESSO
RESTRITO], em vista do cumprimento integral do Acordo de Leniência e da contribuição
às investigações desta Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I,
da Lei nº 12.529/2011;
e) pelo arquivamento do processo em relação aos Compromissários Mário
Sérgio Mafra Guedes, Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora
Queiroz Galvão S.A.) e Berilo Torres, se, até a data do julgamento, houver cumprimento
das obrigações conforme parâmetros definidos nos Termos de Compromisso de Cessação
de prática, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011;
f) pela remessa do presente relatório circunstanciado ao Ministério Público
Federal, por meio da Procuradoria da República em Minas Gerais, por ter sido
interveniente no Acordo de Leniência celebrado;
g) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública,
ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº
21, de 18 de outubro de 2022.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino