DESPACHO SEP-ANP Nº 1.254, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.254, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "b", da Portaria n.º
265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 209/2026/SEP-
E-ANP (SEI nº 6222015), resolve:
Aprovar Revisão do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural
(PAD) do poço 1-BRSA-1381-SPS - PAD Curaçao, bloco Aram, contrato de concessão nº
48610.220938/2019-19 (Aram_P6), operado pela sociedade empresária Petróleo Brasileiro S.A.
("Petrobras"), nos termos abaixo definidos.
I - Compromissos firmes:
a) Aquisição sísmica do tipo Ocean Bottom Nodes (OBN) na estrutura de Curaçao;
b) Processamento sísmico da aquisição OBN até 2025;
c) Perfuração de 1 (um) poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-
1) em 2023;
d) Realização de 1 (um) poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-
2);
e) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao
Extensão-1;
f) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-3) ;
g) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-4);
h) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao
Extensão-3;
i) Perfuração de 1 (um) poço pioneiro adjacente na estrutura Tortuga (Tortuga-1)
em 2024;
j) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Tortuga-1.
II - Compromissos contingentes:
k) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-5);
l) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao
Extensão-2;
m) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao
Extensão-4;
n) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao
Extensão-5.
III - Ponto de Decisão 1: 10/12/2023 - decisão sobre a perfuração do poço Curaçao
Extensão-2 (assumido em 10/12/2023);
IV - Ponto de Decisão 2: 30/12/2026 - decisão sobre a perfuração do poço Curaçao
Extensão-5 ou término do PAD Curaçao;
V - Data de término das atividades: 10/03/2028 - caso todos os compromissos
firmes e contingentes sejam executados;
VI - Data de inativação: 60 (sessenta) dias após a data de término das atividades;
VII - No caso de assunção dos compromissos contingentes relacionados à
perfuração dos poços de extensão ou à realização dos TFRs, a operadora deverá apresentar o(s)
Comunicado(s) do(s) Compromisso(s) Contingente(s) (CCC) e a revisão do Plano de Trabalho
Exploratório (PTE) do bloco Aram alterando o(s) compromisso(s) para "firme(s)" e contendo
volume de gás natural a ser queimado durante a realização dos testes, nos termos do art. 6º,
inciso III, da Resolução ANP nº 806/2022.
VIII - TFRs contingentes ao resultado dos poços firmes e contingentes poderão ser
realizados pela operadora desde que se mantenha a duração máxima total de fluxo de
produção dos poços em período menor ou igual a 72h (setenta e duas horas).
IX - A operadora, ao término dos TFRs, deverá efetuar o envio do Relatório Final de
Teste de Poço (RFTP) por meio do sistema DPP em até 60 (sessenta) dias.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 19.755/SPL, de 7 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, Seção 1, página 79, onde se lê: "... no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 21, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024...", leia-se: "... no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 da Portaria nº
19.666/SPL, de 22 de julho de 2026....".