DESPACHO Nº 3.127, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.127, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, ,
no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4
de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no
001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de
setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002864/2026-07,
decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cooperativa de Eletrificação Rural
da Região de Promissão - CERPRO, CNPJ nº 44.560.381/0001-39 e a Zamai & Santos
Provedores De Acesso Ltda. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERPRO, conforme disposto no
art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER