DESPACHO Nº 3.126, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.126, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de
maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no
001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de
setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.904932/2019-35,
decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária CRERAL - Cooperativa Regional de
Eletrificação Rural do Alto Uruguai, CNPJ nº 89.435.598/0001-55, e a Cznet Telecom; (ii) a
receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade
das tarifas praticadas pela CRERAL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER