DESPACHO Nº 3.045, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.045, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, , no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº
6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa
Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.901452/2019-12, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária
Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia , CNPJ nº
97.839.922/0001-29, e a Unifique Telecomunicações S.A . (ii) a receita proveniente do
contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas
pela Certaja Energia, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER