DESPACHO Nº 2.925, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.925, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.018363/2026-34, decide:
(i) conhecer e negar provimento à reclamação apresentada pelo consumidor;
(ii) autorizar a distribuidora a realizar a cobrança da diferença de consumo decorrente do
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 235210535, com fundamento no inciso III do art.
595 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, considerando o período irregular
compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2026, por se encontrar em
conformidade com os critérios previstos nos arts. 595 e 596 da referida Resolução; e (iii)
determinar o arquivamento do processo após o trânsito em julgado da decisão.
ANDRÉ RUELLI