DESPACHO Nº 2.868, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.868, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.011920/2026-96, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo representante do Restaurante Niva
Jr Ltda., CNPJ 17.747.522/0001-54; (ii) em sede de juízo de reconsideração, dar
provimento ao recurso, para reformar o Despacho nº 2.086/2026, reconhecendo a
regularidade da representação processual do consumidor; (iii) no mérito, dar
provimento a reclamação interposta pelo consumidor acerca da devolução em dobro
dos valores faturados a maior por erro de classificação tarifária da unidade
consumidora nº 201598304, determinando que a Enel Distribuição São Paulo promova
a complementação da devolução dos valores faturados a maior, de forma que a
restituição final observe o critério de devolução em dobro previsto no art. 113, § 2º,
da Resolução Normativa nº 414/2010 no período de setembro de 2015 a novembro de
2021, com atualização monetária e juros de mora aplicáveis, abatidos os valores já
restituídos no período; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI