DELIBERAÇÃO-DG Nº 59/ANTAQ, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 59/ANTAQ, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessado: Antaq
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a celebração do
"Contrato de Outorga Verde" entre a empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações
Ltda. e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, passando o
prazo máximo total para até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da emissão da
Declaração de Anuência do Poder Concedente;
3.2. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação
para as providências cabíveis; e
3.3. cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros -
SUAPE acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS