DECISÃO SUROD Nº 1.020, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.020, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.068647/2026-73, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa MMV Administradora de Bens Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.500.818/0001-15,
relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 173+810,
no município de Governador Celso Ramos/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob
concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-
97, signatária do Contrato do Edital de Concessão Nº 003/2007.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização
tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre
o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta
Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA