DECISÃO SUPAS Nº 1.216, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/08/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.216, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo
administrativo nº 50505.107443/2026-65, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA,
CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais RIO GRANDE/RS-FLORIANÓPOLIS/SC, prefixo nº SCRS0188050 e PORTO
ALEGRE-GAROPABA/SC, prefixo nº SCRS0188045, no trecho de PORTO ALEGRE/RS para
GAROPABA/SC, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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