CIRCULAR Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

CIRCULAR Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no art. 20 e no art. 21 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023, alterada pela Portaria SECEX nº 422, de 11 de agosto de 2025, e tendo em
vista o constante dos Processos de Avaliação de Interesse Público SEI nº 19972.001498/2026-
14 restrito e nº 19972.001499/2026-51 confidencial do Departamento de Defesa Comercial-
DECOM desta Secretaria, referentes a avaliação de interesse público em relação à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular
compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de
poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33,
6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Prorrogar a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de
interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 28 de julho de 2026,
publicada em 29 de julho de 2026.
2. Os prazos que servirão de parâmetro para a referida avalição estão dispostos a
seguir:
. .Disposição legal - Portaria
SECEX nº 282, de 2023
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 20 .Encerramento da fase probatória .30/10/2026
. .Art. 21 .Encerramento da fase de manifestações
finais
.23/11/2026
TATIANA PRAZERES