ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.343611/2026-71 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/FOR nº 88, de 17.09.2021, publicado no Diário Oficial da União em
06.10.2021, a favor da pessoa jurídica VENTOS DE SANTA TEREZA 07 ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., inscrita no CNPJ 37.020.274/0001-52, relativo a execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto denominado "EOL Ventos de Santa Tereza 07",
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.047241-
7.01, aprovado pela Portaria nº 541/SPE/MME, de 11.02.2021, do Ministério de Minas e
Energia - MME, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº
6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, qual
seja, 22.07.2026, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.310,
DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.263007/2026-62, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SAMORANO
CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 07.315.354/0001-74,
referente ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Energia denominado
"Projeto Sucuriú" aprovado no REIDI pela Portaria SNPGB/MME nº 183, de 09/07/2025,
publicada no DOU de 16/07/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, de
titularidade da empresa COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -
MSGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.741.679/0001-03, cuja habilitação foi formalizada no
âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.325, de
15/10/2025, publicado no DOU de 16/10/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo de
coabilitação referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica
impedida, a partir de 16/05/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.317,
DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.271495/2026-81, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica TERRACOM CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 47.497.367/0001-26,
referente ao projeto do setor de transportes ferroviário de carga denominado
"Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste Fase 1", aprovado para enquadramento
no REIDI pela Portaria nº 182, de 03/03/2023, publicada no DOU de 24/04/2023, da Equipe de
Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF/7ªRF, de titularidade da empresa
MRS LOGÍSTICA SA, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, habilitada por meio do Ato Declaratório
Executivo SRRF07 nº 67, de 19 de abril de 2023, com data prevista para finalização em
30/06/2028, sem nº de CNO informado.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO