ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 18, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 18, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º,
e o que consta do processo nº 13033.156114/2026-15, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10108/610, como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa PANAROTTO
AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESTILADOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
57.493.456/0001-58.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente/ML
. .CACHAÇA ARMAZENADA EM
BARRIS DE MADEIRA
.PANAROTTO .2208.4000 .GARRAFA 700ML
. .CACHAÇA ENVELHECIDA .COLLINA .2208.4000 .GARRAFA 700ML
. .CACHAÇA PREMIUM .COLLINA .2208.4000 .GARRAFA 700ML
. .CACHAÇA PRATA .COLLINA .2208.4000 .GARRAFA 700ML
. .CACHAÇA PRATA .PANAROTTO .2208.4000 .GARRAFA 700ML
. .CACHAÇA AMARELA OURO .MIXURUCA .2208.4000 .PET 2L
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS