ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 160, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 160, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.247771/2026-81, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo UP OFFSHORE
APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 04.754.815/0001-17, até 31/12/2040, da seguinte forma:
a matriz, CNPJ nº 04.754.815/0001-17, somente no tratamento aduaneiro/tributário de
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/17, e o
estabelecimento/depósito de CNPJ nº 04.754.815/0002-06, nos tratamentos
aduaneiros/tributários descritos no art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus
artigos 1º e 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BW
Energy Maromba do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.672.503/0001-64.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE